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Transparência
A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país.
A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.
Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.
No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.
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Livro de Leis 2020
- LEI COMPLEMENTAR N° 747-2020-Altera a redaçao do art. 23 e do §12 do art. 56 e revoga o § 22 do art. 23 todos da Lei Municipal n° 689, de 04 de maio de 2015 e outras providencias
- LEI COMPLEMENTAR N° 748-2020-Autoriza o Poder Executivo a reajustar o vencimento dos profissionais do magisterio do Municipio de Senhora do Porto no mesmo patamar do piso salarial nacional
- LEI COMPLEMENTAR N° 749-2020-Autoriza o Poder Executivo a reajustar o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combabes a Endemias do Município de Senhora do Porto no mesmo patamar d
- LEI COMPLEMENTAR N° 750-2020-Altera dispositive do Anexo II da Lei Municipal n 706, de 01 de abril de 2016, e da outras providencias
- LEI COMPLEMENTAR N° 751-2020-Regulamenta o exercicio das atividades dos profissionais em transporte de passageiros mototaxista, serviço comunitario de rua motoboy e transporte de mercadorias
- LEI LEI N° 765-2020, de 23 de outubro de 2020-Dispoe sobre a fixaçao do subsidio mensal dos Secretarios Municipais de Senhora do Porto- MG para o quadrienio 2021-2024.
- LEI N° 752-2020-Dispoe sobre a Criaçao do Fundo Municipal de Esportes e Lazer de Senhora do Porto e da outras providencias
- LEI N° 753-2020-Altera o dispositivo da Lei Municipal n° 584, de 28 de fevereiro de 2011, que cria o Conselho Municipal de Esportes de Senhora do Porto-MG e da outras providencias.
- LEI N° 754-2020- Dispoe sobre a concessao de revisao geral anual nos vencimentos do funcionalismo publico da Prefeitura Municipal de Senhora do Porto-MG e da outras providencias.
- LEI N° 755-2020- DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS DO MUNICIPIO DE SENHORA DO PORTO - MG PARA O EXERCICIO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI N° 755-2020-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS DO MUNICIPIO DE SENHORA DO PORTO - MG PARA O EXERCICIO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
- LEI N° 756-2020-Cria o Museu Historico e Cultural de Senhora do Porto e da outras providencias
- LEI N° 757-2020-Da Denominaçao a Via Publica
- LEI N° 758, DE 19 DE JUNHO DE 2020-Altera a Lei Complementar Municipal n° 684-2015, de 20 de março de 2015.
- LEI N° 759, DE 19 DE JUNHO DE 2020-DEFINE A RESPONSABILIDADE PELA CONCESSAO E PAGAMENTO DOS AUXILIOS PREVIDENCIARIOS E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 684 DE 20 DE MARÇO DE 2015
- LEI N° 760, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020-Autoriza abertura de Credito Especial no orçamento vigente e da outras providencias
- LEI N° 761, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020-Autoriza o Chefe do Poder Executive Municipal e os Presidentes de Autarquia a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionarem em processos judiciais
- LEI N° 762, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020-Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providencias.
- LEI N° 763, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020-Inclui o pardgrafo 6°, incisos I, Il e III, no artigo 3°- da Lei n. 679-2014, dispondo sobre a compensaçao dos valores arrecadados da COSIP
- LEI N° 764-2020, de 23 de outubro de 2020-Dispoe sobre o Subsidio mensal dos Vereadores da Camara Municipal de Senbora do Porto para a Legislatura 2021-2024 e contem outras providencias.
- LEI N° 766-2020, de 23 de outubro de 2020-Dispoe sobre a fixapao do subsidio mensal do Prefeito e do Vice- Prefeito do Municipio de Senhora do Porto, para o quadrienio de 2021-2024.
- LEI N° 766-2020, de 23 de outubro de 2020-Dispoe sobre a fixaçao do subsidio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito do Municipio de Senhora do Porto, para o quadrienio de 2021-2024
- LEI N° 767, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020-Autoriza o Poder Exeuntivo Municipal a abrir credito especial e da outras providencias.
- LEI N° 767, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020-Autoriza o Poder Exeuntivo Municipal abrir credito especial e da outras providencias
- LEI N° 768, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020-Dispoe sobre o Subsidio mensal dos Vereadores da Camara Municipal de Senhora do Porto para a Legislatura 2021-2024 e content outras providencias.
- LEI N° 769, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020-Dispoe sobre a fixaçao do subsidio mensal dos Secretarios Municipais de Senhora do Porto- MG para o quadrienio 2021-2024
- LEI N° 770, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020-Estima a receita e fixa a despesas do Municipio de Senhora do Porto - MG para o exercicio financeiro de 2021 e da outras providencias.
- LEI N° 771, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020-Altera a Lei Municipal n° 727 de 21 de Dezembro de 2017 que dispde sobre o Plano Plurianual do periodo de 2018 a 2021.
- LEI N° 772, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020-Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Credito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente e dá outras providencias.
- LEI N° 773, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020-Disciplina a arborizaçao urbana no Municipio de Senhora do Porto-MG e dá outras providencias
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Livro de Leis 2021
- LEI COMPLEMENTAR N° 781-21-Altera ao anexo I da Lei Complementar Municipal n° 706-2016 que Dispõe sobre o Plano de Carreira e de Vencimento dos Servidores Publicos Municipais do quadro de Pessoal do Poder Executivo
- LEI N° 775 DE 22 DE MARÇO DE 2021-Cria o Conselho Municipal de Educaçao, integrando o Conselho do FUNDEB como Camara e da outras providencias.
- LEI N° 777 DE 03 DE MAIO DE 2021-Da nova redaçao ao Art. 9° da Lei n° 581, de 18 de fevereiro de 2011, que cria o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e institui o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR
- LEI N° 779 DE 24 DE MAIO DE 2021-Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CODEMA do municipio deSenhora do Porto-MG e da outras providencias.
- LEI N° 780, DE 28 DE MAIO DE 2021-Dispõe sobre as diretrizes para a elaboraçao da Lei Orçamentaria de 2022 e da outras providencias.
- LEI N° 783, DE 28 DE MAIO DE 2021-Autoriza o Poder Executive Municipal a efetuar o remanejamento, transposiçao e transferencia de dotaçoes orçamentarias
- LEI N° 787 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021-Dispõe sobre a criaçao do Projeto-Atividade 1.087 - Construçao-Ampliaçao-Reforma de Muros de Contenção e sobre a abertura de Credito Especial no orçamento vigente
- LEI N° 788 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021-Dispõe sobre Plano Plurianual para o quadrienio 2022-2025 e da outas providencias
- LEI N° 789-2021 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021-Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Senhora do Porto-MG, para o exercicio de 2022 e da outras providencias
- LEI N° 790-2021 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021-Autoriza a abertura de Credito Especial no orgamento vigente da Prefeitura Municipal de Senhora do Porto e da outras Providencias.
- LEI N° 791, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021-Cria a Feira Livre da Agricultura Familiar e institui o Vale Feira no ambito do municipio de Senhora do Porto e da outras providencias.
- LEI N° 792-2021 De 15-12-2021-DISPÕE SOBRE DELEGAÇAO DE COMPETENCIA NO AMBITO DA ADMINISTRAÇAO DIRETA E INDERETA DO MUNICIPIO DE SENHORA DO PORTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
- LEI N° 793, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021-Cria o Programa Habitacional de Interesse Social no municipio de Senhora do Porto- MG e da outras providencias.
- LEI N° 795, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021-Dispõe sobre o abono dos recursos do FUNDEB aos servidores publicos municipais da educaçao basica em efetivo exercicio e da outras providencias
- LEI N° 796, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021-Altera a Lei Municipal n° 684-2015, de 20 de março de 2015
- LEI N° 797, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021-DISPÕE SOBRE ALTERAÇAO NA LEI MUNICIPAL N° 795-2021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
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Livro de Leis 2022
- LEI COMPLEMENTAR N° 812 DE 15 DE JULHO DE 2022-Dispõe sobre a criaçao de cargos de provimento efetivo e da outras providencias
- LEI COMPLEMENTAR N° 816 de 25 de novembro de 2022-Dispõe sobre a reestruturaçao do Sistema de Previdencia dos Servidores Publicos Municipais de Senhora do Porto-MG, e da outras providencias.
- LEI N° 798 DE 12-01-2022-Dispõe sobre a criação do ProjetoAtividade 1.087 Construção-Ampliação-Reforma de Muros de Contenção e sobre a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente
- LEI N° 799-2022 DE 30 DE MARÇO DE 2022-Dispõe sobre a conciliação, as hipoteses de acordo, transação,dispensa ou desistencia recursal e de contestaçao nas ações judiciais e em acordos extrajudiciais
- LEI N° 800, DE 02 DE MAIO DE 2022-Dispõe sobre instituigao da CIP no Municipio de Senhora do Porto-MG e da outras providencias.
- LEI N° 801-2022 DE 23 DE MAIO DE 2022-Dispõe sobre as diretrizes para a elaboraçao da Lei Orçamentária de 2023 e da outras providencias
- LEI N° 802-2022 de 23 de maio de 2022-Dispõe sobre a reestruturaçao do Sistenia de Previdencia dos Servidores Publicos Municipals de Senhora do Porto-MG, e dá outras providencias.
- LEI N° 803 DE 23 DE MAIO DE 2022-INSTITUI O REGIME DE PREVIDENC1A COMPLEMENTAR NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SENHORA DO PORTO; FIXA O LIMITE MAXIMO PARA A CONCESSAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES
- LEI N° 804-2022 De 23 de maio de 2022-Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de debitos do Municipio de Senhora do Porto com seu Regime Proprio de Previdencia Social - RPPS.
- LEI N° 805-2022 De 23 de maio de 2022-Dispoe sobre o parcelamento de debitos do Municipio de Senhora do Porto com seu Regime Prdprio de Previdencia Social - RPPS.
- LEI N° 806-2022 De 31 de maio de 2022-AUTORIZA O MUNICIPIO DE SENHORA DO PORTO A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S-A - BDMG, OPERAÇOES DE CREDITO COM OUTORGA DE GARANTIA
- LEI N° 807-2022 De 31 de maio de 2022-Autoriza abertura de Credito Especial no orçamento vigente, e da outras providencias
- LEI N° 808 DE 15 DE JULHO DE 2022-CONCEDE REVISAO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PUBLICOS E AGENTES POLITICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE SENHORA DO PORTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
- LEI N° 809, DE 15 DEJULHO DE 2022-Dispõe sobre a adogao do Piso Salarial profissional Nacional do Magisterio Publico da Educaçao Basica no ambito do municipio de Senhora do Porto
- LEI N° 810, DE 15 DEJULHO DE 2022-Dispõe sobre a criaçao de cargos de provimento efetivo e da outras providencias
- LEI N° 811, DE 15 DE JULHO DE 2022-Dispõe sobre a criagao de cargos de provimento efetivo e da outras providencias
- LEI N° 813, DE 02 DE AGOSTO DE 2022-Altera dispositivos das Leis 808 e 809 ambas de 15 de julho de 2022 e da outras providencias
- LEI N° 814-2022 DE 02 DE AGOSTO 2022-Dispõe sobre a adoção do Piso Salarial aos profissionais Agentes Comunitarios de Saude e Agentes de Combate as Endemias
- LEI N° 815, DE 31 DE AGOSTO DE 2022-Dispõe sobre a forma de escolha e ingresso de diretores e vice-diretores das escolas municipais de Senhora do Porto
- LEI N° 817-2022 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022-ALTERA A LEI N° 803 DE 23 DE MAIO DE 2022, QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SENHORA DO PORTO
- LEI N° 818, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 -Autoriza a participaçao do Municipio de Senhora do Porto no Consórcio Publico Intermunicipal de Saude do Médio Piracicaba para o Gerenciamento
- LEI N° 819 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022-Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Senhora do Porto-MG para o exercicio financeiro de 2023 e da outras providencias.
- LEI N° 820 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022- Adequa os anexos da Lei Municipal n° 788 de 11 de Novembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do periodo de 2022 a 2025.
- LEI N° 821 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022-Adequa os anexos da Lei Municipal n° 801, de 23 de Maio de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias (LDO) de Senhora do Porto-MG
- LEI N° 822 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022- Dispõe sobre a criaçao do Conselho Municipal de Cultura de Senhora do Porto, e da outras providencias.
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Livro de Leis 2023
- LEI N° 823 DE 12 DE JANEIRO DE 2023-Altera nomenclatura e atribuições do cargo de Procurador Geral e de Advogado descrito na Lei Complementar Municipal nº 706-2016
- LEI N° 824 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023-Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a filiar-se como associado da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação Seção Minas Gerais - UNDIME-MG
- LEI N° 825 DE 25 DE MAIO DE 2023-Cria o Programa SEPARAR PARA AJUDAR, SEPARAR PARA RECICLAR de Senhora do Porto-MG e dá outras providências
- LEI N° 826 DE 25 DE MAIO DE 2023- Revoga a Lei Municipal nº 580 de 18 de fevereiro de 2011 e autoriza a adesão do município de Senhora do Porto na Instância de Governança Regional - IGR
- LEI N° 827 DE 25 DE MAIO DE 2023- Declara de Utilidade Pública a Associação Esperança Quilombola Moinho Velho
- LEI N° 828 DE 2023- Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024
- LEI N° 829 DE 25 DE JULHO DE 2023-Dispõe sobre a inscituição do PROGRAMA PREVINE SAÚDE e dá outras
- LEI N° 830 DE 21 DE JULHO DE 2023- Dispõe sobre a fixação de valor para pagamento de requisições judiciais
- LEI N° 831 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023-DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- LEI N° 832 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023-Dispõe sobre a instituiçào do PROGRAMA DE MONITÓRIA ESCOLAR E SEGURANÇA INSTITUCIONAL, ESCOLA SEGURA
- LEI N° 833 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023-Define as abvidades insalubres e perigosas para efeito de percepção do adicional correspondente
- LEI N° 834 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023-Regulamenta no âmbito do município a concessão e permissão de uso de bem público que especifica e da outras providências.
- LEI N° 835 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023-Revoga itens do Art. 7º e 13 da Lei Municipal nº 793, de 15 de dezembro de 2021 que cria o Programa Habitacional de Interesse Social no município de Senhora do Porto- MG
- LEI N° 836 DE 2023-Adequa os anexos Municipal nº 788 de Novembro de 2021, da Lei 11 de e suas alterações, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do período de 2022 a 2025.
- LEI N° 837 DE 2023- Adequa os anexos da Lei Municipal nº 828 , de 03, de Julho de 2023 , que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Senhora do Porto-MG para o exercício de 2024.
- LEI N° 838 DE 2023-Estima a receita e fixa a despesa do Município de Senhora do Porto-MG para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
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Livro de Leis 1955 a 1965
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Moção
- MOCÃO DE BOAS VINDAS 29-04-2010
- MOÇÃO DE APLAUSOS E BOAS VINDAS 29-08-2002
- MOÇÃO DE APOIAMENTO 30-10-2002 (2)
- MOÇÃO DE APOIAMENTO 30-10-2002
- MOÇÃO DE APOlAMENTO 30-02-2002
- MOÇÃO DE BOAS VINDAS 24-10-2006
- MOÇÃO DE BOAS VINDAS E CONGRATULACÕES 26-02-2004
- MOÇÃO DE BOAS VINDAS E CONGRATULACÕES 28-03-2006
- MOÇÃO DE BOAS VINDAS E CONGRATULAÇÕES 29-05-2003 (2)
- MOÇÃO DE BOAS VINDAS E CONGRATULAÇÕES 29-05-2003
- MOÇÃO DE PESAMES E SENTIMENTOS 27-11-2009
- MOÇÃO DE PESAMES E SENTIMENTOS. 27-11-2009
- Moção de Pesar 20-06-2013
- NOTA DE PESAR 20-08-2014
- NOTA DE PESAR 25-04-2014
- Portarias
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Projetos de Leis
- Projeto de Lei Complementar
- Projetos de Lei 1875
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Projetos de Lei 2012
- PROJETO DE LEI N° 10-2012
- PROJETO DE LEI N° 11-2012
- PROJETO DE LEI N° 12-2012
- PROJETO DE LEI N° 13-2012
- PROJETO DE LEI N° 15-2012
- PROJETO DE LEI N° 16-2012
- PROJETO DE LEI N° 17-2012
- PROJETO DE LEI N° 2-2012
- PROJETO DE LEI N° 3-2012
- PROJETO DE LEI N° 4-2012
- PROJETO DE LEI N° 5-2012
- PROJETO DE LEI N° 6-2012
- PROJETO DE LEI N° 7-2012
- PROJETO DE LEI N° 8-2012
- PROJETO DE LEI N° 9-2012
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Projetos de Lei 2013
- PROJETO DE COMPLEMENTAR LEI N° 042, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013.
- PROJETO DE COMPLEMENTAR LEI N° 044, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013
- PROJETO DE COMPLEMENTAR LEI N° 049, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 015 DE 19 DE ABRIL DE 2013
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 030 DE 01 DE AGOSTO DE 2013
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 040 DE 06-11-2013
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PROJETO DE003-2013 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2013
- PROJETO DE LEI N° 004, 15 DE FEVEREIRO DE 2013
- PROJETO DE LEI N° 005-13
- PROJETO DE LEI N° 006, DE 11 de Março de 2013
- PROJETO DE LEI N° 008-2013 DE 12 DE MARÇO DE 2013
- PROJETO DE LEI N° 010, DE 15 DE ABRIL 2013
- PROJETO DE LEI N° 011, DE 16 DE ABRIL DE 2013
- PROJETO DE LEI N° 013 DE 19 DE ABRIL DE 201 3.
- PROJETO DE LEI N° 014 de 19 DE ABRIL DE 2013
- PROJETO DE LEI N° 017 DE 19 DE ABRIL DE 2013.
- PROJETO DE LEI N° 018 DE 26 DE ABRIL DE 2013.
- PROJETO DE LEI N° 019 DE 26 DE ABRIL DE 2013
- PROJETO DE LEI N° 020 DE 29 DE ABRIL DE 2013.
- PROJETO DE LEI N° 027 DE 12 DE JUNHO DE 2013.
- PROJETO DE LEI N° 028 DE 17 DE JUNHO DE 2013.
- PROJETO DE LEI N° 029 DE 17 DE JUNHO DE 2013
- PROJETO DE LEI N° 033-2013.
- PROJETO DE LEI N° 038, DE 02 DE SETEMBRO DE 2013
- PROJETO DE LEI N° 041, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013
- PROJETO DE LEI N° 043, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013
- PROJETO DE LEI N° 045, 9 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013
- PROJETO DE LEI N° 047 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.
- PROJETO DE LEI N° 048, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013
- PROJETO DE LEI N° 050, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013.
- PROJETO DE LEI N° 051, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013
- PROJETO DE LEI N° 053 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013
- PROJETO DE LEI N° 12, DE 17 DE ABRIL DE 2013.
- PROJETO DE LEI N° 21 2013, DE 06 DE MAIO DE 2013
- PROJETO DE LEI N° 23-2013
- PROJETO DE LEI N° 24, de 17 de maio de 2013.
- PROJETO DE LEI N° 25, de 20 de maio de 2013
- PROJETO DE LEI N° 26-2013, DE 24 DE MAIO DE 2013
- PROJETO DE LEI N° 31, DE 02 DE AGOSTO DE 2013.
- PROJETO DE LEI N° 32-2013, DE 06 DE AGOSTO DE DEZEMBRO
- PROJETO DE LEI N° 37 DE 31 DE AGOSTO DE 2013
- Projeto de Lei Complementar N° 034, de 10 de Agosto de 2013
- Projeto de Lei Complementar N° 039, de 12 de Setembro de 2013
- Projeto de Lei N° 001, de 14 de Janeiro de 2013
- Projeto de Lei N° 007-2013, de 12 de março de 2013
-
Projetos de Lei 2014
- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (2)
- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Ofício N° 021-2014
- Ofício N° 35-2014.
- PARECER TÉCNICO CONTÁBIL N° 009 2014
- PROJ ETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04-2014
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 055-2014.
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 16-2014
- PROJETO DE LEI N° 01-2014.
- PROJETO DE LEI N° 02-2014
- PROJETO DE LEI N° 022-2014
- PROJETO DE LEI N° 03-2014 (2)
- PROJETO DE LEI N° 03-2014
- PROJETO DE LEI N° 05-2014
- PROJETO DE LEI N° 054-2014
- PROJETO DE LEI N° 06-2014
- PROJETO DE LEI N° 07-2014
- PROJETO DE LEI N° 09 de 23 de junho de 2014
- PROJETO DE LEI N° 10-2014
- PROJETO DE LEI N° 11-2014
- PROJETO DE LEI N° 12-2014
- PROJETO DE LEI N° 13 DE 27 DE AGOSTO DE 2014
- PROJETO DE LEI N° 14-2014
- PROJETO DE LEI N° 15-2014
- PROJETO DE LEI N° 19-2014
- Projeto de Lei Municipal n° 08-2014
- Projeto de Lei N° 02 de 22 de abril de 2014.
- Proposta de Emenda N° 01-2014 à Lei Orgânica Municipal de SP
-
Projetos de Lei 2015
- LEI N° 692-2015
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03-2015.
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03-2015
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 07-2015
- PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 4-2015
- PROJETO DE LEI N° 01-2015
- PROJETO DE LEI N° 05-2015
- PROJETO DE LEI N° 06-2015
- PROJETO DE LEI N° 08-2015
- PROJETO DE LEI N° 10-2015
- PROJETO DE LEI N° 12-2015
- PROJETO DE LEI N° 13-2015.
- PROJETO DE LEI N° 13-2015
- PROJETO DE LEI N° 14-2015
- PROJETO DE LEI N° 15-2015
- PROJETO DE LEI N° 16-2015
- PROJETO DE LEI N° 17-2015
- PROJETO DE LEI N° 18-2015
- PROJETO DE LEI N° 19-2015
- PROJETO DE LEI N° 20-2015
- PROJETO DE LEI N° 21-2015
- PROJETO DE LEI N° 22-2015
- PROJETO DE LEI N° 23-2015
- PROJETO DE LEI N° 25-2015
- PROJETO DE LEI N° 26-2015
- PROJETO DE LEI N° 27-2015
- PROJETO DE LEI N° 28-2015
-
Projetos de Leis 2016
- LEI N° 712-2016.
- LEI N° 713-2016.
- LEI N° 714-2016.
- PROJETO DE LEI COPLEMENTAR N° 04-2016.
- PROJETO DE LEI N° 01-2016. (2)
- PROJETO DE LEI N° 01-2016.
- PROJETO DE LEI N° 02-2016. (2)
- PROJETO DE LEI N° 02-2016.
- PROJETO DE LEI N° 03-2016. (2)
- PROJETO DE LEI N° 03-2016.
- PROJETO DE LEI N° 04-2016.
- PROJETO DE LEI N° 05-2016.
- PROJETO DE LEI N° 07-2016.
- PROJETO DE LEI N° 08-2016.
- PROJETO DE LEI N° 09-2016.
- PROJETO DE LEI N° 10-2016.
- PROJETO DE LEI N° 11-2016.
- PROJETO DE LEI N° 12-2016.
- PROJETO DE LEI N° 13-2016.
- PROJETO DE LEI N° 14-2016.
- PROJETO DE LEI N° 15-2016.
- PROJETO N° 12-2016.
- Projetos de Leis 2017
-
Proposições
-
2013
- PROPOSIÇÃO N° 1-2013
- PROPOSIÇÃO N° 10-2013
- PROPOSIÇÃO N° 11-2013
- PROPOSIÇÃO N° 12-2013
- PROPOSIÇÃO N° 13-2013
- PROPOSIÇÃO N° 14-2013
- PROPOSIÇÃO N° 15-2013
- PROPOSIÇÃO N° 16-2013
- PROPOSIÇÃO N° 17-2013
- PROPOSIÇÃO N° 18-2013
- PROPOSIÇÃO N° 19-2013
- PROPOSIÇÃO N° 2-2013
- PROPOSIÇÃO N° 20-2013
- PROPOSIÇÃO N° 21-2013
- PROPOSIÇÃO N° 3-2013
- PROPOSIÇÃO N° 4-2013
- PROPOSIÇÃO N° 5-2013
- PROPOSIÇÃO N° 6-2013
- PROPOSIÇÃO N° 7-2013
- PROPOSIÇÃO N° 8-2013
- PROPOSIÇÃO N° 9-2013
- 2014
-
2015
- PROPOSIÇÃO N° 1-2015
- PROPOSIÇÃO N° 10-2015
- PROPOSIÇÃO N° 11-2015 (2)
- PROPOSIÇÃO N° 11-2015
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Processos Internos
Atas, Aditivos, Contratos e Rescisões
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Atas
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2009
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2010
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